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Agência Minas

Acordo vai viabilizar criação de sistema digital de processamento de autos de infração

25/08/2021 às 10:02 | Autor: Redação

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) firmaram acordo com a iniciativa privada para modernização de processos, inivação em tecnologia e simplificação para os usuários dos serviços ambientais. Inicialmente, serão aplicados R$ 400 milhões para o desenvolvimento do Sistema de Processamento de Autos de Infração, totalmente digital. A ação é parte do projeto estratégico do Governo de Minas para avançar na melhoria e aumento da oferta de serviços nessa área.

O recurso será pago pela empresa integrante à iniciativa e é fruto de medida de compensação atribuída pelo cometimento de infração ambiental. O valor será investido diretamente na contratação de serviço de desenvolvimento de software, englobando o desenvolvimento de sistema para processamento de autos de infração, contendo módulo para implementação do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, criado pelo Decreto nº 47.772 de 2020.

A criação do sistema de processamento de autos de infração digital é essencial para possibilitar a modernização e a informatização dos processos administrativos de autuações. O processamento de autos de infração, feito de forma eletrônica, possibilitará, dentre outros benefícios, a redução do tempo de processamento dos autos de infração; transparência; redução do custo operacional; viabilização do parcelamento das multas impostas com maior celeridade; elaboração de base de dados para garantir maior capacidade de atuação estratégica, além da adoção de políticas públicas ambientais melhor fundamentadas.