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Adesão a programa de renegociação de dívidas com a União agora pode ser feita até 28 de dezembro.

03/08/2023 às 08:37 | Autor: Redação

Pessoas e empresas que têm dívidas com a União ganham mais prazo para aderir ao programa para renegociar os débitos com condições especiais. A Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Programa Litígio Zero, até o dia 28 de dezembro.

É permitido negociar dívidas relacionadas ao Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, que é a contribuição social sobre o lucro líquido.

As regras são diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas mas, basicamente, governo abre mão de multa e juros, e o contribuinte paga os tributos que está devendo em até 12 vezes. A adesão ao programa é feita pela internet, no Portal e-CAC, no site da Receita Federal.