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Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Já estão definidas as regras do cadastro que vai incluir dados sobre bons motoristas brasileiros.

10/05/2022 às 10:36 | Autor: Redaçao

O chamado Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC, faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020.

Ele foi criado com o objetivo de incentivar boa conduta no trânsito, permitindo que estados e municípios concedam benefícios fiscais ou tarifários, como descontos em impostos, pedágios e serviços, ao motorista que não tenha cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A norma, assim como outras alterações previstas no pacote de mudanças, entrou em vigor em março do ano passado, mais precisava ser regulamentada.O RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses e o cadastro do condutor é voluntário.

Para fazer parte do cadastro, o motorista terá que autorizar previamente, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União. O nome do motorista é excluído da lista em 5 situações: se o próprio motorista pedir, se o condutor cometer infração de trânsito, se o motorista tiver o direito de dirigir suspenso; se carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias e se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

A regulamentação da norma estabelece também que a todo cidadão poderá consultar o cadastro. Atualização dos dados no RNPC será realizada até o oitavo dia útil de cada mês.