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Pessoas e empresas já podem aderir a programa para renegociar dívidas federais com condições especiais.

02/02/2023 às 08:44 | Autor: Redação

Pessoas e empresas que tenham dívidas com a União já podem aderir a novo programa para renegociar os débitos com condições especiais.

O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, que também esta sendo chamado de Programa Litígio Zero começou no dia primeiro de fevereiro e vai até às sete da noite de 31 de março.

É permitido negociar dívidas relacionadas ao Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, que pe a contribuição social sobre o lucro líquido.

As regras são diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas mas, basicamente, governo abre mão de multa e juros, e o contribuinte paga os tributos que está devendo em até 12 vezes. A adesão ao programa é feita pela internet, no Portal e-CAC, no site da Receita Federal.