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Prazo para MEI enviar Declaração Anual Simplificada termina na semana que vem.

21/05/2024 às 08:48 | Autor: Redação

Atenção se você é microempreendedor individual e ainda não enviou a Declaração Anual Simplificada. O prazo para envio do documento está na reta final, termina na sexta-feira da semana que vem, dia 31 de maio.

Exceção apenas para os MEIs do Rio Grande do Sul. Por causa da catástrofe que atingiu o estado, o prazo foi estendido, para eles, até o dia 31 de julho.

O envio da Declaração Anual Simplificada pode ser feito tanto pelo aplicativo MEI como pelo Portal do Empreendedor. A declaração é obrigatória para todo MEI e mesmo aquele que já não é mais, mas foi um microempresário individual algum momento de 2023. Quem perder o prazo, fica sujeito a multa.

A penalidade mínima é de 50 reais, mas pode ser maior, já que a Receita cobra 2% por mês de atraso do total dos tributos declarados – o limite de cobrança é de 20%.