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Foto: PixaBay

Prazo para MEI regularizar dívida fiscal é prorrogado até 30 de setembro

01/09/2021 às 08:20 | Autor: Redação

Microempreendedores individuais ganharam mais tempo para regularizar dívidas fiscais. O prazo, que terminaria nesta terça-feira, 31 de agosto, foi prorrogado pela Receita Federal para 30 de setembro.

O pagamento de débitos do MEI pode ser feito por meio de DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou por parcelamento. Para ambas as opções, basta acessar o Portal do Simples Nacional. Lá também da para consultar quais são as pendências.

O microempreendedor individual que não quitar os impostos pendentes será inscrito na Dívida Ativa da união. Os débitos, então, serão cobrados na Justiça, com juros e outros encargos previstos em lei.

Importante ressaltar que o MEI inscrito na dívida ativa deixa de ser segurado do INSS, fica com o CNPJ cancelado e fica com dificuldade para obter financiamentos e empréstimos.Além disso, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.

Até o fim da semana passada, Receita contabilizava 4 milhões de microempreendedores endividados.