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Prazo para recadastramento de armas no sistema da PF está na reta final.

22/03/2023 às 08:22 | Autor: Redação

Prazo para o recadastramento de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, entra na reta final. No dia primeiro de fevereiro, o governo federal abriu prazo de 60 dias para que proprietários de armas de uso permitido e de uso restrito, fizessem o devido registro dos itens no Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, gerido pela Polícia Federal. A medida vale para todas as armas que foram adquiridas após decreto publicado em 2019, no governo anterior, que flexibilizava algumas regras, inclusive para as que eventualmente já estejam registradas no Sigma, o sistema de controle do Exército. De acordo com balanço parcial, divulgado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, nesta semana, o governo já alcançou a meta inicial, que era recadastrar ao menos 80 das armas. Ao todo, 81% já estão no sistema da PF. Segundo Dino, no entanto, o percentual recadastrado é menor em relação às armas de uso restrito, o que é motivo de atenção, já que o prazo está na reta final e todas as armas precisam ser recadastradas até o dia 3 de abril. Armas que não forem recadastradas até o dia 3 de abril estarão em situação irregular – poderão ser apreendidas por infração administrativa e o proprietário ficará sujeito à apuração de responsabilidade pelo cometimento de ilícitos previstos em lei.