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Foto: Marcello Casal Jr

Tem dívidas com a Receita? Prazo para aderir ao programa de autorregularização está no fim.

28/03/2024 às 09:03 | Autor: Redação

Últimos dias do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal, o Refis.

Quem está com o pagamento de tributos administrados pelo Fisco atrasado, pode aderir ao programa pela internet, no Portal e-CAC, até a próxima segunda-feira, dia primeiro de abril. Ao aderir ao programa de autorregularização, o contribuinte admite a existência de débitos e aí paga somente o valor principal da dívida, com desconto de 100% das multas e dos juros.

Para isso, tem que dar 50%, metade, do valor débito como entrada e pode parcelar o restante em até 48 meses. Em contrapartida, o contribuinte deve desistir de eventuais ações contra a Receita Federal na Justiça. O programa vale tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, que são as empresas